O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel é uma entidade autorizada pelo Ministério da Justiça, a prestar informação e a disponibilizar procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem com vista à resolução de conflitos relacionados com a compra e venda e com a utilização de veículos automóveis, (reparação, assistência, manutenção, combustíveis, óleos e lubrificantes, peças e órgãos, estacionamento).

O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel tem competência para a resolução de conflitos decorrentes da aquisição, manutenção e utilização de veículos automóveis, designadamente:
- COMPRA e VENDA de veículos NOVOS ou USADOS;
- Serviços de ASSISTÊNCIA, MANUTENÇÃO e REPARAÇÃO de veículos automóveis;
- Revenda de COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS e LUBRIFICANTES;
- Compra e venda de PEÇAS e COMPONENTES ou outros MATERIAIS a aplicar em veículos automóveis;
- Serviços prestados por empresas detentoras de parques de ESTACIONAMENTO.