policia municipal de coimbra

Polícia Municipal de Coimbra

Polícia Municipal

Coimbra, Coimbra

Polícia Municipal de Coimbra

Polícia Municipal

Contactos

Telefone: 239 854 410
Fax: 239 854 419

Endereço
Serviço de Polícia Municipal
Av. Sá da Bandeira, 106
3000-350 Coimbra

Distrito de Coimbra, Concelho de Coimbra

Horário

Todos os dias, das 08h00 às 02h00



Descrição
Este serviço da Câmara Municipal de Coimbra permite melhorar os padrões de convivência cívica e a proteção dos cidadãos.
A Polícia Municipal exerce a sua competência em toda a extensão geográfica do Município, nas suas 18 freguesias. No entanto, face às competências que lhe estão atribuídas e ao número de agentes que integram o seu corpo, desenvolve a sua atuação com maior incidência na área urbana da cidade, alargando-se num futuro próximo a todo o concelho de Coimbra.
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SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL

Em Portugal, as polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais encarregados da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras normas legais de interesse local.

As Polícias Municipais portuguesas são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa com as seguintes principais competências:
  • Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
  • Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;
  • Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
  • Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
  • Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
  • Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
  • Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
  • Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas;
  • Quando, por efeito do exercício dos seus poderes de autoridade, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
  • Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
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