SOBRE A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é um organismo do Ministério das Finanças de Portugal, com início das suas atividades no dia 1 de Janeiro de 2012.
Resulta da fusão da DGCI - Direção Geral dos Impostos, DGITA - Direção Geral de Direção-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e a DGAIEC - Direção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, sucedendo em todas as atribuições e competências destas Direções-Gerais, a qual passa a administrar os impostos, os direitos aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como a exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional.

Qualquer cidadão nacional, comunitário ou de um país terceiro. Os balcões nas Lojas do Cidadão tratam apenas de assuntos de pessoas singulares.

Serviços disponíveis nas Lojas do Cidadão e nos Serviços de Finanças:

• Informações verbais de natureza fiscal, relativas a pessoas singulares;
• Pedidos de reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA;
• Obtenção do número de contribuinte;
• Alteração de nome;
• Alteração de morada;
• Receção de declarações de início, alteração e cessação de atividades de pessoas singulares;
• Receção de declarações de rendimento de IRS - modelo 3 (dentro dos prazos legais);
• Pedido de caderneta predial;
• Pedido de certidões de elementos existentes no sistema informático, exceto certidões de dívida.

Serviços disponíveis nas Tesourarias das Lojas do Cidadão e nas Secções de Cobrança dos Serviços de Finanças:

• Informações de Tesouraria;
• Pagamento de Impostos;
• Aquisição de impressos para fins fiscais;
• Venda de recibos verdes.